- Quando uma plataforma de apostas atua fora da legislação—não paga prêmios, bloqueia contas sem justificativa, oferece bônus “enganosos” ou não exibe licenciamento oficial—o consumidor fica desprotegido e corre risco financeiro e de dados pessoais
- Reúna todas as provas
- Capturas de tela (odds prometidas, termos de bônus, mensagens de suporte)
- Comprovantes de depósito e saque (extratos bancários, comprovantes PIX)
- Registros de contato com o atendimento (e‑mails, chats, protocolos de conversa)
- Verifique se a casa é legalizada
Desde 1º de outubro de 2024, só podem operar casas de apostas com autorização da Secretaria de Apostas (SPA/MF) e domínio “.bet.br” . Plataformas sem selo da SPA/MF estão irregulares e devem ser alvo de denúncia. - Denúncia à Secretaria de Apostas (SPA/MF)
A SPA, vinculada ao Ministério da Fazenda, é o órgão regulador das apostas esportivas de quota fixa no Brasil.- E‑mail: denuncia@sejog.gov.br
- Telefone: (61) 2027‑2121
- Acione a Polícia Federal
Jogos de azar não autorizados e lavagem de dinheiro via apostas configuram crime federal. Você pode registrar denúncia:- Site: www.gov.br/pf → “Atendimento ao Cidadão” → “Denúncia”
- Presencial: Postos da PF em capitais e grandes cidades
- Procure o PROCON do seu estado
Se houver abuso de cláusulas contratuais ou prática comercial enganosa, o Procon atua na mediação de conflitos de consumo. Cada estado/município possui portal próprio para registrar reclamação. - Ministério Público (MP) Estadual ou Federal
Denúncias podem ser feitas ao MP para que instaure procedimento investigatório contra a plataforma por crime contra o consumidor ou contra a economia popular. Geralmente há “Ouvidoria do MP” no site de cada procuradoria. - Banco Central do Brasil
Caso haja suspeita de fraude financeira (contas bloqueadas indevidamente, estorno irregular), registre reclamação no sistema SAC do BC via:- Site: https://www.bcb.gov.br → “Cidadão” → “Canal de Atendimento”
- Utilize plataformas de Reclame Aqui ou Consumidor.gov.br
São canais privados, mas de grande visibilidade. Ao registrar sua queixa, a casa de apostas identificada costuma responder para manter reputação. - Modelo de protocolo de denúnciaEu, [nome], CPF [xxx.xxx.xxx‑xx], residente em [endereço], denuncio a casa de apostas [nome da plataforma], CNPJ [xx.xxx.xxx/xxxx‑xx], pelos seguintes fatos:
- Bloqueio do saque de R$ [valor] em [data].
- Falta de pagamento de bônus prometido (print em anexo).
- Ausência de suporte efetivo
- Prazos e acompanhamento
- A SPA/MF costuma responder em até 30 dias úteis.
- O PROCON tem prazos que variam por estado (de 10 a 30 dias úteis).
- A Polícia Federal não informa prazo, mas você pode acompanhar via protocolo online.
- Dicas finais
- Mantenha cópia de todas as comunicações.
- Se sentir insegurança, busque orientação de advogado especializado em direito do consumidor ou direito digital.
- Denuncie também em fóruns e redes sociais para alertar outros usuários.
| Órgão | Canal | Observação |
|---|---|---|
| Secretaria de Apostas (SPA) | denuncia@sejog.gov.br / (61)2027‑2121 | Regula apostas esportivas |
| Polícia Federal | www.gov.br/pf → Denúncia | Crimes federais e lavagem de dinheiro |
| PROCON Estadual | Portais estaduais (ex.: procon.sp.gov.br) | Conflitos de consumo |
| Ministério Público | Ouvidoria no site do MP | Procedimento investigatório |
| Banco Central | Canal de Atendimento no site BCB | Reclamações financeiras |
Denunciar fortalece o mercado legal e protege todo apostador. Faça valer seus direitos!
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